Nosso Atendimento

A Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina foi criada pelo Conselho Seccional em 05 de fevereiro de 1948. O Regimento Interno foi aprovado pelo Conselho Seccional no dia 22 de abril, pelo Conselho Federal em 15 de junho e homologado pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio em 6 de agosto de 1948. O Conselho Seccional da OAB/SC elegeu a primeira Diretoria, Conselho Fiscal e Suplentes em 06 de maio de 1949 e a posse da Diretoria aconteceu em 20 de maio, seguida pela distribuição dos cargos entre seus Diretores. A instalação da Caixa ocorreu em 24 de maio de 1949.

As Caixas de Assistência no Brasil

Nada se pode dizer sobre as Caixas de Assistência criadas e instaladas no país sem rememorar a criação pioneira da Caixa de São Paulo em 1936, que serviu de base e esteio para a legalidade federal da assistência aos advogados e seu grupo familiar através do Decreto-Lei n° 4.563, de 11 de agosto de 1942 e Decreto n° 11.051, de 08 de dezembro de 1942, regulamentador do primeiro, cognominado Regulamento Geral das Caixas.

No dia em que o presidente Getúlio Vargas decretou o Regulamento Geral das Caixas de Assistência dos advogados, que determinava a execução do Decreto-lei nº 4.563/42, um grupo de juristas do Rio de Janeiro, então Distrito Federal, indicava advogados que prosseguiram na iniciativa paulista, elaborando modelo legal que pudesse atingir aos profissionais do Direito em todo o território nacional, nomeando Francisco de Salles Malheiros, Oscar Saraiva, Theodoro Arthou, Miranda Jordão, Targino Ribeiro, Justo Morais, Álvaro de Souza Macedo e outros.

A história consigna o Dr. Oscar Saraiva como autor do projeto e Marcondes Filho como elaborador do Decreto-Lei nº 4.563/42, e o Regulamento elaborado por comissão composta pelos demais advogados citados.

O Regimento da Caixa Catarinense entrou em vigor com a sua publicação no Diário Oficial do estado nº 3.378, de 08/02/49, e foi devidamente registrado no cartório de registro de pessoas jurídicas, para os fins do arts. 18 e seguintes do Código Civil e arts. 121 e 122, da Lei dos Registros Públicos, em 08 de outubro de 1981.